O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI, no uso de suas atribuições legais, torna público o cancelamento do edital de Processo Seletivo Simplificado para Brigadistas Bolsistas da Brigada Municipal de Incêndios de Jerumenha – Piauí, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação.
CONSIDERANDO que houve erro material em um dos documentos apresentados, levando a Administração Pública a erro, de forma que restou prejudicada a seleção de candidatos;
CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do STF, qual determina que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
Art. 1° Torna público o cancelamento do Processo Seletivo simplificado, edital nº 01/2024, para contratação temporária de brigadistas bolsistas para execução de ações de prevenção e combate a incêndios florestais, no âmbito do município, na forma do que dispõe a lei municipal nº 267, de 06 de março de 2023, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação.
Art. 2° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação das disposições em contrário.
Jerumenha-PI, 22 de maio de 2024.